SMART CONTRACTS: SECURITY ISSUES AND FURTHER DEVELOPMENT IN BRAZIL

Authors

  • Luane Silva Nascimento Universidade Católica de Brasilia
  • David Gabriel Dutra Martins Faculdade Evangélica Raízes

DOI:

https://doi.org/10.54934/ijlcw.v1i2.22

Keywords:

Business Activity, Technologies, Security

Abstract

This study aims to describe how smart contracts are made and the legal certainty of using them on business contracts. For this, the study concepted the smart contract, as well its characteristics and the difference between smart contract and e-contract. It described the legal certainty of smart contract and how they can be used on business transactions. Besides, the research explained the importance of blockchain, ethereum and cryptocurrency at the smart contract. At last, it was described how smart contracts are applied in the legal universe and demonstrated their advantages as self-execution and clauses’ immutability. For this work, the bibliographic research and deductive method were used. The study concluded that the inexistence of law causes legal insecurity which represents an obstacle to spread the use of smart contracts.

References

BANDEIRA. Paula Greco. Os Smart Contracts no Direito Contratual Contemporâneo. Discussões sobre Direito na Era Digital, cord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 557-576.

BRANDÃO. Pedro Ramos Brandão. Criptomoeda: o Bitcoin. 2020. Artigo.

BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. PL 634/1975.

BRASIL. Lei 9.307 de 1996. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 26 out. 2021.

BRASIL. Lei 13.874 de 2019, Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 26 out. 2021.

BRASIL.CNJ. Provimento n° 100, de 26 de maio de 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334. Acesso em: 18 out. 2021.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB n° 1888, de 03 de maio de 2019. Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=100592. Acesso em 26 out. 2021.

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Portaria RFB n° 1074, de 18 de junho de 2019. Dispensa a formalização de ajustes em convênios vigentes para fornecimento de informações cadastrais a órgãos e entidades da administração pública, nas hipóteses que menciona. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=101770. Acesso em: 26 out. 2021.

CONCEIÇÃO. Tomás Morgado de Carvalho Conceição. Validation of Smart Contracts Through Automated Tooling. 2019.

DINIZ. Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo-SP. Saraiva Jur, 2020.

DIVINO, Sthéfano Bruno Santos. Smart Contracts: Conceitos, Limitações, Aplicabilidade e Desafios, 2018. Artigo

EFING, A. C., SANTOS, A. P. Análise dos Smart Contracts à luz do Princípio da Função Social dos Contratos no Direito Brasileiro. REVISTA DO PROGRAMA DE PÓS-

ESTRADA, BEZ-BATTI. Contratos de Cost Sharing e os Serviços de Computação em Nuvem. Discussões sobre Direito na Era Digital, coord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p.687 – 701.

FERRAZ, Márcia H. M. “O Trabalho Prático no Laboratório de Química na Universidade de Coimbra: Séculos XVIII e XIX.” In O Laboratório, a Oficina e o Ateliê: A Arte de Fazer o Artificial, org. Ana M. Alfonso- Goldfarb, & Maria H. R. Beltran, 115-40. São Paulo: Educ; Fapesp; Comped; Inep, 2002.

FIARRESGA, Victor Manuel Calhabrês. Criptografia e Matemática. 2010. Dissertação (Mestrado em Matemática para Professores) – Faculdade de Ciências, Universidade de Lisboa, Belas, 2010.

GONÇALVES, CAMARGOS. Blockchain, Smart Contracts e ‘Judge As a Service’ no Direito Brasileiro. Anais do II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet, org. Fabrício B. P. Polido, Lucas C. dos Anjos & Luíza C. C. Brandão, Belo Horizonte: Instituto de Referência em Internet e Sociedade, 2017, p. 207-211.

GRADUAÇÃO EM DIREITO (Mestrado em Direito e Desenvolvimento Sustentável) Direito e Desenvolvimento, ISSN 2236-0859, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 49-64, ago./dez. 2018.

JIMENE, Camilla do Vale. O valor probatório do documento eletrônico, São Paulo: Sicurezza, 2010.

MAZZOLA, LUNDGREN. Blockchain e Propriedade Intelectual: Impactos Práticos da Tecnologia. Discussões sobre Direito na Era Digital, cord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 529 – 546.

NAKAMOTO, Satoshi. Bitcoin: A Peer-to-Peer Eletronic Cash System, 2008.

PEREIRA, Pedro Paulo Prudente e NASCIMENTO. Luane Silva. Inovações, Instrumentos e Ferramentas Tecnológicas no Direito. Discussões sobre Direito na Era Digital, cord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 593 – 616.

PEREIRA, Pedro Paulo Prudente e NASCIMENTO. Luane Silva. As Tecnologias da Informação e Comunicação (tic’s), o Direito Digital e a Transformação Digital em Razão da COVID-19. Discussões sobre Direito na Era Digital, cord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 617 – 636.

PINHEIRO, Luís de Lima. Smart Contracts e Direito Aplicável. Discussões sobre Direito na Era Digital, cord. Ana C. Pinho. 1ª ed. Rio de Janeiro: GZ, 2021, p. 503 – 527.

PORTO, JUNIOR e SILVA. Tecnologia Blockchain e o Direito Societário. Tecnologia Blockchain e Direito Societário: Aplicações Práticas e Desafios para a Regulação 2019, p. 11-30.

SANAS, Caio Fernando. O Futuro dos Contratos: Pontencialidade e Desafios dos Smart Contracts no Brasil. Volta Redonda-RJ, Editora Jurismestre, 2021.

SANTOS et. al. Internet das Coisas: da Teoria à Pratica, 2016.

SCHREIBER, Anderson. Contratos Eletrônicos e Consumo, REVISTA BRASILEIRA DE

DIREITO CIVIL. ISSN 2358-6974. Volume 1, p. 88-110, Jul./Set. 2014.

STARK, Josh. Making Sense of Blockchain Smart Contracts. Coindesk, 2016. Disponível em < https://www.coindesk.com/making-sense-smart-contracts/>. Artigo.

SZABO, Nick. Formalizing and Securing Relationships on Public Networks, 1997. First Monday, Disponível em <https://firstmonday.org/ojs/index.php/fm/article/view/548/469>. Artigo.

SZABO, Nick. Smart Contracts: Building Blocks for Digital Markets, 1996. Disponível em <https://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart_contracts_2.html/>. Artigo.

ULRICH, Fernando Ulrich. Bitcoin - A moeda na era digital. São Paulo-SP, Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2014.

WRIGHT, Aaron; DE FILIPPI, Primavera. Decentralized Blockchain Technology and the Rise of Lex Cryptographia, 2015. Artigo.

WOOD, Gavin, ethereum: A secure decentralised generalised transaction ledger, 2017. Artigo.

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Published

2022-12-29